A Medida Provisória 869/2018 e seus efeitos jurídicos
A medida provisória 869 publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2018 alterou a Lei 13.709/2018 (também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD) trazendo as seguintes principais inovações: Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na forma de órgão da administração pública federal, [...]